AREsp 3069443 - DECISAO

AREsp 3069443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, analítica e pormenorizada da aplicação da Súmula n. 7/STJ na decisão de inadmissibilidade, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, analítica e pormenorizada da aplicação da Súmula n. 7/STJ na decisão de inadmissibilidade, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.