AREsp 2792125 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a pertinência e indispensabilidade dos pontos supostamente omitidos para alterar o resultado.

Parties
Agravante: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão, Competência, Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Omissão Competência Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto à Resolução 815/2016, Instrução Padrão de Trabalho 17 e Provimento 331/2016 do TJMG
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a pertinência e indispensabilidade dos pontos supostamente omitidos para alterar o resultado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.