AREsp 2384442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de ausência de demonstração de violação dos arts. 20 da LINDB e 505, 507 e 926 do CPC, nem afastou com precisão a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Eco Securitizadora de Direito Creditórios do Agronegócio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo (lindb) Admissibilidade De Recurso Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

Eco Securitizadora de Direito Creditórios do Agronegócio S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 20, parágrafo único, da LINDB
  3. 3 alegada violação dos arts. 505, 507 e 926 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de ausência de demonstração de violação dos arts. 20 da LINDB e 505, 507 e 926 do CPC, nem afastou com precisão a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • agravo interno desprovido