AREsp 3053775 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e sua decisão está em consonância com precedentes do STJ (Tema nº 986) e com a suspensão, por cautelar, de dispositivo da LC 87/1996 na ADI 7195, razões que justificaram a negativa de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VOE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Modulação De Efeitos, Incidência Do ICMS Sobre Tust/tusd, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Modulação De Efeitos Incidência Do ICMS Sobre Tust/tusd Preclusão Consumativa

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Parties

VOE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 modulação dos efeitos da tese firmada no Tema nº 986/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e sua decisão está em consonância com precedentes do STJ (Tema nº 986) e com a suspensão, por cautelar, de dispositivo da LC 87/1996 na ADI 7195, razões que justificaram a negativa de conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se