REsp 2245062 - DECISAO

REsp 2245062 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EDNALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza seu conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.