AREsp 3029014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em todos os seus fundamentos, cumulada a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: WARLEN LAU MARTINS GARCIA; Agravante: RITA DE CASSIA CORREA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WARLEN LAU MARTINS GARCIA

Agravante

RITA DE CASSIA CORREA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em todos os seus fundamentos, cumulada a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial