AREsp 3070992 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da Súmula 5/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SIMONE CAVALCANTE TAKIKAWA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE CAVALCANTE TAKIKAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Efeito indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.