AREsp 3048349 - DECISAO

AREsp 3048349 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial pela ausência de combate à incidência da Súmula 83/STJ com apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção dos julgados citados, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON AGOSTINHO MACHADO; Agravante: FELIPE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: RONALD BATISTA MONTEIRO; Agravante: VANESSA INOCENCIA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

ANDERSON AGOSTINHO MACHADO

Agravante

FELIPE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

RONALD BATISTA MONTEIRO

Agravante

VANESSA INOCENCIA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos
  2. 2 incidência do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Resolução STJ/GP nº 21/2025
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial pela ausência de combate à incidência da Súmula 83/STJ com apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção dos julgados citados, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se