AREsp 2890635 - DECISAO

AREsp 2890635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do INSTITUTO AGUA E TERRA e determinou-se sua conversão em recurso especial por verificação dos pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do agravo de JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA e NOEMIA VIEIRA DA SILVA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ). Aplicou-se a regra sobre honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO AGUA E TERRA; Agravante: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA; Agravante: NOEMIA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO AGUA E TERRA e determino sua conversão em Recurso Especial; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA e NOEMIA VIEIRA DA SILVA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO AGUA E TERRA

Agravante

JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA

Agravante

NOEMIA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando há reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do INSTITUTO AGUA E TERRA e determinou-se sua conversão em recurso especial por verificação dos pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do agravo de JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA e NOEMIA VIEIRA DA SILVA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ). Aplicou-se a regra sobre honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO AGUA E TERRA e determino sua conversão em Recurso Especial; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA e NOEMIA VIEIRA DA SILVA.

Orders

  • Determino a conversão do agravo do INSTITUTO AGUA E TERRA em Recurso Especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial de JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA e NOEMIA VIEIRA DA SILVA