AREsp 3006353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Detração Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Detração Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 questões relativas à Súmula 284/STF (detração e ausência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial