AREsp 2619825 - ACORDAO

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A decisão manteve a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental porque a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ (com aplicação dos entendimentos sobre a Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo e não se admitiu a pretensão de usar habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELE GONCALVES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lavagem De Capitais, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lavagem De Capitais Prescrição Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MARCELE GONCALVES ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial baseada em Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental porque a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ (com aplicação dos entendimentos sobre a Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo e não se admitiu a pretensão de usar habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial