AREsp 3062583 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a contrariedade concreta aos dispositivos apontados nem a prescindibilidade do...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES POSSOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES POSSOLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a contrariedade concreta aos dispositivos apontados nem a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicaram-se, por analogia e conforme o caso, as Súmulas 284/STF e 7/STJ, assim como a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)