AREsp 2974157 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo para, quanto ao mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque a decisão de origem aplicou entendimento firmado em regime de repetitivo (Tema 1.034/STJ) e, portanto, o recurso cabível contra a decisão de admissibilidade seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), além de não haver prequestionamento da tese de ilegitimidade passiva, incidindo a Súmula nº 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reajuste De Plano De Saúde, Tema 1.034/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reajuste De Plano De Saúde Tema 1.034/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, 'b' do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de ilegitimidade passiva e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo ao STJ quando cabível agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para, quanto ao mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque a decisão de origem aplicou entendimento firmado em regime de repetitivo (Tema 1.034/STJ) e, portanto, o recurso cabível contra a decisão de admissibilidade seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), além de não haver prequestionamento da tese de ilegitimidade passiva, incidindo a Súmula nº 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.