AREsp 3001146 - ACORDAO

AREsp 3001146 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como porque o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de acórdão paradigma e cotejo analítico) quanto às questões suscitadas, e falta de indicação dos dispositivos federais violados na alegação relativa ao princípio da causalidade.

Parties
Agravante: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação De Busca E Apreensão, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 3º, §6º, Do Decreto Lei 911/1969, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação De Busca E Apreensão Princípio Da Dialeticidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial (acórdão paradigma e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como porque o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de acórdão paradigma e cotejo analítico) quanto às questões suscitadas, e falta de indicação dos dispositivos federais violados na alegação relativa ao princípio da causalidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.