AREsp 3084432 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o colegiado de origem examinou o contexto fático-probatório e as cláusulas contratuais, razão pela qual o reexame demandado depende de análise de provas e, consequentemente, é inviável no recurso especial. Como consequência, determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Corretagem, Distrato De Contrato De Cessão De Cotas
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Corretagem Distrato De Contrato De Cessão De Cotas

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o colegiado de origem examinou o contexto fático-probatório e as cláusulas contratuais, razão pela qual o reexame demandado depende de análise de provas e, consequentemente, é inviável no recurso especial. Como consequência, determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.