AREsp 2923755 - ACORDAO

AREsp 2923755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e, diante da aplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo hipóteses excepcionais demonstradas que autorizem a rediscussão do valor das astreintes ou a análise dos arts. 142 e 413 do CC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar rediscussão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e, diante da aplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo hipóteses excepcionais demonstradas que autorizem a rediscussão do valor das astreintes ou a análise dos arts. 142 e 413 do CC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial