AREsp 2867392 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.