AREsp 2956698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; além disso, parte das pretensões demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIULIA AIELLO PRESTES SAVIETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revogação Da Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Revogação Da Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GIULIA AIELLO PRESTES SAVIETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; além disso, parte das pretensões demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial