AREsp 3100879 - DECISAO

AREsp 3100879 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem é claro e suficientemente fundamentado e as alegações da parte agravante não demonstraram, de forma específica e dialética, que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido (recurso não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Coisa Julgada, Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Coisa Julgada Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem é claro e suficientemente fundamentado e as alegações da parte agravante não demonstraram, de forma específica e dialética, que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (recurso não admitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC