AREsp 2991726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182), de modo que o recurso não supera os óbices de admissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e em entendimento do STJ de que a cláusula de extinção de curso não é automaticamente abusiva quando há informação contratual e oferta de alternativas, tornando incabível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIANA TEIXEIRA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Encerramento De Curso Superior, Danos Morais E Materiais, Cláusula De Quórum Mínimo, Princípio Da Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Encerramento De Curso Superior +3 more

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Parties

FLAVIANA TEIXEIRA CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exame da abusividade da cláusula de extinção de curso à luz da boa-fé e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182), de modo que o recurso não supera os óbices de admissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios e em entendimento do STJ de que a cláusula de extinção de curso não é automaticamente abusiva quando há informação contratual e oferta de alternativas, tornando incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno