AREsp 3047813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração da similitude fática para dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: ANTONIO VALDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, LGPD Tratamento De Dados
Direito Processual Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO VALDO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração da similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração da similitude fática para dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283, 284 e 182, o que impede o processamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem