AREsp 3081704 - DECISAO

AREsp 3081704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e contemporânea de todos os fundamentos da decisão agravada, bem como por ausência de precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; adicionalmente, a pretensão recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado por súmula, tornando o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Gustavo de Arruda Castelo; Agravante: Joel Dibo Filho; Agravante: Renata Jallad Alves da Silva; Agravado: Fabrício Arantes Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo de Arruda Castelo

Agravante

Joel Dibo Filho

Agravante

Renata Jallad Alves da Silva

Agravante

Fabrício Arantes Inácio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 barreira da Súmula nº 7/STJ/Súmula 72 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e contemporânea de todos os fundamentos da decisão agravada, bem como por ausência de precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; adicionalmente, a pretensão recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado por súmula, tornando o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmite-se o Recurso Especial interposto por Gustavo de Arruda Castelo, Joel Dibo Filho e Renata Jallad Alves da Silva (art. 1.030, V, do CPC).
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.