AREsp 3065778 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplicou por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisões De Admissibilidade, Agravo Regimental, Competência Para Análise De Questão Constitucional
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Decisões De Admissibilidade Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de estrutura argumentativa específica e indicação das premissas fáticas e sua qualificação jurídica)
  3. 3 verificação de competência para apreciação de suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplicou por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.