AREsp 3066809 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a impugnação à Súmula n.7 exige argumentação específica e a impugnação de decisões baseadas na Súmula n.83 deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: José Felipe de Couto; Agravante: Jair dos Santos; Agravante: William Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 354/stf, Súmula 355/stf, Prescrição Da Pretensão Executória
Agravo Em Recurso Especial Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação De Súmula Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 354/stf +2 more

Case Brief

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Parties

José Felipe de Couto

Agravante

Jair dos Santos

Agravante

William Santos Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 7 do STJ exige estrutura argumentativa específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a impugnação à Súmula n.7 exige argumentação específica e a impugnação de decisões baseadas na Súmula n.83 deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.