AREsp 2980655 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão da origem (Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia apresentada somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte: Município de Capoeiras; Parte: SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Município de Capoeiras

Parte

SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices (ex.: Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal) é suficiente para conhecimento do recurso
  3. 3 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão da origem (Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia apresentada somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.