AREsp 3044870 - DECISAO

AREsp 3044870 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARE COUTINHO DA COSTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE NAZARE COUTINHO DA COSTA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).