AREsp 2885826 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não enfrentam pontualmente os óbices indicados pela origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais E Justiça Gratuita
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não enfrentam pontualmente os óbices indicados pela origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.