AREsp 3063804 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; eram dois fundamentos autônomos (ausência de violação ao art. 489 do CPC e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos), e a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, p. ú., I do RISTJ.

Parties
Agravante: ERODIAS NUNES DA SILVA; Parte Mencionada Nos Autos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ERODIAS NUNES DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade ativa em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; eram dois fundamentos autônomos (ausência de violação ao art. 489 do CPC e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos), e a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, p. ú., I do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se