AREsp 2923142 - DECISAO

AREsp 2923142 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada nulidade por prevenção, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível; secundariamente reafirmada a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ONEIDES FABIANI; Acusado/recorrente: LAURINO PETERS; Acusado/recorrente: ELONIR MALHEIROS; Acusado/recorrente: PEDRO MARCHI; Acusado/recorrente: VALDIR MORATELLI; Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Nulidade Por Prevenção, Colaboração Premiada, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Reexame De Prova, Reparação Civil, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Nulidade Por Prevenção Colaboração Premiada Súmulas 7, 83 E 182/stj Reexame De Prova Reparação Civil +1 more

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Parties

ONEIDES FABIANI

Agravante

LAURINO PETERS

Acusado/recorrente

ELONIR MALHEIROS

Acusado/recorrente

PEDRO MARCHI

Acusado/recorrente

VALDIR MORATELLI

Acusado/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada nulidade por prevenção (art. 83 do CPP)
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 descumprimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada nulidade por prevenção, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível; secundariamente reafirmada a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se