AREsp 3050146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUCEMAR DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento/negativa De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JUCEMAR DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre julgados paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial