AREsp 2898116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas, Recursos Especiais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Provas Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.