AREsp 2512386 - DECISAO

AREsp 2512386 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; ademais, havendo unirrecorribilidade e preclusão consumativa pela oposição anterior de embargos de declaração, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Análise De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior (STJ) não conheceu/reconheceu recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito da unirrecorribilidade e preclusão consumativa após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; ademais, havendo unirrecorribilidade e preclusão consumativa pela oposição anterior de embargos de declaração, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.