AREsp 3076439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento jurisprudencial segundo o qual é indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: WW Investimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WW Investimentos e Participações Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de violação ao art. 489 do CPC e questionamento sobre fixação de honorários (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento jurisprudencial segundo o qual é indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.