AREsp 3096675 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, tendo o recurso especial sido afetado ao Tema Repetitivo 929 (repetição em dobro do art. 42 do CDC), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido; restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 929 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repetição Em Dobro, Tema Repetitivo 929, Contratos Consignados, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Repetição Em Dobro Tema Repetitivo 929 Contratos Consignados +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por impugnação genérica
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 929 sobre repetição em dobro do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, tendo o recurso especial sido afetado ao Tema Repetitivo 929 (repetição em dobro do art. 42 do CDC), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 929 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 929 (repetição em dobro do art. 42 do CDC) e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.