AREsp 2983501 - DECISAO

AREsp 2983501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos adotados pela decisão a quo (falta de prequestionamento), não atacando especificamente os demais obstáculos indicados, conforme exigência legal e jurisprudencial; aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 12 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos adotados pela decisão a quo (falta de prequestionamento), não atacando especificamente os demais obstáculos indicados, conforme exigência legal e jurisprudencial; aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração desta verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...