AREsp 3055573 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, e há preclusão consumativa quanto a agravos subsequentes, justificando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, e há preclusão consumativa quanto a agravos subsequentes, justificando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.