AREsp 3061944 - DECISAO

AREsp 3061944 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica e a mera citação de súmulas não são suficientes para afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: CICERO BEZERRA BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

CICERO BEZERRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica e a mera citação de súmulas não são suficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.