AREsp 3091979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando tecnicamente a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem a inadequação ou superação dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando‑se a norma do RISTJ invocada.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ para inadmissibilidade
  3. 3 Ônus de demonstrar alteração jurisprudencial ou distinção fática para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando tecnicamente a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem a inadequação ou superação dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando‑se a norma do RISTJ invocada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.