AREsp 3119713 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.