AREsp 3125461 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não trouxe as razões do recurso especial exigidas pelo art. 1.029 do CPC (inc. III do art. 129 do CPC), e a parte não cumpriu seu ônus de assegurar a correta transmissão eletrônica dos documentos, o que impede a análise do recurso.

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Parties
Agravante: ROMILSON DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Petição Incompleta, Transmissão Eletrônica De Peças Processuais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Petição Incompleta Transmissão Eletrônica De Peças Processuais

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Parties

ROMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência das razões do recurso especial na petição de interposição
  2. 2 responsabilidade do usuário pela transmissão eletrônica dos documentos
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932 do CPC no caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não trouxe as razões do recurso especial exigidas pelo art. 1.029 do CPC (inc. III do art. 129 do CPC), e a parte não cumpriu seu ônus de assegurar a correta transmissão eletrônica dos documentos, o que impede a análise do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.