AREsp 3120006 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, não conheço do agravo interposto e determino, se há fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: GEILDO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GEILDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
2 inadequada indicação de dispositivos federais no Recurso Especial
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.