AREsp 3097354 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque ausente o prequestionamento indispensável (incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Indeferimento Da Petição Inicial Gratuidade De Justiça Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  2. 2 aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC (intimação para sanar vício formal)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC (princípio da dialeticidade e devolutividade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque ausente o prequestionamento indispensável (incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial