AREsp 3141324 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.
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- Parties
- Recorrente: HUMBERTO PEREIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
HUMBERTO PEREIRA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
- Publique-se
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