AREsp 3122228 - DECISAO

AREsp 3122228 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao caso concreto, constatando-se a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, conforme art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: FRANCIMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

FRANCIMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao caso concreto, constatando-se a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.