REsp 2250930 - DECISAO

REsp 2250930 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...