REsp 2248883 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, já que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DIGIMAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DIGIMAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecido o recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.