AREsp 3108098 - DECISAO

AREsp 3108098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 demonstração do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...