AREsp 3068158 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando a divergência jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, e violando o dever...

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Parties
Agravante: ALDIMIR LIMA NUNES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALDIMIR LIMA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 obrigação de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovando a divergência jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, e violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.