AREsp 3100621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); adicionalmente, decidiu-se pela majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa, na conformidade do art.85, §§2º e 11, e art.98, §3º, do CPC/2015 e da tese consolidada no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAILTON GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JAILTON GONCALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de apreciação sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); adicionalmente, decidiu-se pela majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa, na conformidade do art.85, §§2º e 11, e art.98, §3º, do CPC/2015 e da tese consolidada no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados