AREsp 3058808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade; e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou posteriores com cotejo analítico nem demonstrado distinção do caso concreto.

Parties
Agravante: AILSON ADAMIR DALLA COSTA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

AILSON ADAMIR DALLA COSTA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos repetitivos configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade; e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou posteriores com cotejo analítico nem demonstrado distinção do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.